A alimentação oferecida nas escolas públicas do país funciona como política de segurança alimentar, garantindo a milhões de crianças brasileiras o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Além disso, abre espaços de participação da comunidade, junto a nutricionistas e pesquisadores, no desenvolvimento de projetos que visem a conscientização a respeito da alimentação saudável, sustentável e comprometida com o desenvolvimento social local.
A sustentação financeira tanto a essa alimentação escolar gratuita na rede pública de ensino básico quanto às atividades relacionadas à educação alimentar é assegurada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Já o dinheiro do PNAE vem do chamado Salário-Educação, uma contribuição social específica voltada a programas e ações na educação básica pública. A distribuição do montante arrecadado acontece da seguinte forma: 10% diretamente para o FNDE e 90% para União (30%), estados (30%) e Municípios (30%).
Nas últimas semanas, contudo, instituições como Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) têm se mostrado preocupadas com a proposta de descentralização desses recursos que consta do projeto de lei 5.695/2019, em discussão no Senado.
PL e o risco à continuidade de programas de alimentação escolar e educação alimentar
O projeto prevê a transferência da cota federal (cerca de 9 bilhões de reais) do Salário-Educação para os entes subnacionais (estados e municípios), sem a obrigação legal de mantê-los aplicados prioritariamente em programas como o PNAE. Nesse sentido, haveria risco de descontinuidade das políticas públicas de alimentação escolar e educação alimentar atuais, entre outros, por parte de estados e municípios.
No caso específico do PNAE, a mudança de sua fonte de financiamento se daria por alterações na Lei 11947/2009, que trata da alimentação escolar. O PL passou na Comissão de Educação do Senado e chegou à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 18 de novembro, mas foi retirado da pauta de votação.
Programas de alimentação escolar e a agricultura familiar
São exemplo de uso desses recursos os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar (Cecanes), frutos de uma parceria iniciada em 2007 entre o FNDE e as Instituições Federais de Ensino Superior. Os Cecanes desenvolvem ações e projetos de interesse e necessidade do PNAE, com estrutura e equipe para execução das atividades nas áreas prioritárias e nas formas de atuação definidas pelo FNDE. Eles foram instituídos pela publicação da Portaria Interministerial nº 1.10/2006 e da Resolução CD/FNDE nº 38/2009.
O principal objetivo dos Cecanes é justamente prestar apoio técnico e operacional na implementação da alimentação saudável nas escolas, bem como desenvolver outras ações pertinentes à boa execução do Programa. Destaca-se ainda que, no PNAE, está previsto o uso de no mínimo de 30% dos recursos para alimentação escolar na aquisição de produtos vindos da agricultura familiar, com prioridade a assentamentos de reforma agrária e comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.
Ainda que retirado de pauta na semana passada, o PL continua tramitando e pode chegar ao plenário do Senado. A mobilização de movimentos e agentes sociais pelo arquivamento do projeto continua.